OAB – 37ª Subseção São João da Boa Vista
Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB:
COMISSÃO ESPECIAL DE SANEAMENTO
A Comissão Especial de Saneamento do Conselho Federal da OAB se reuniu nesta terça-feira (6/6) para debater o Tema 565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto e o respectivo prazo de prescrição para a ação de repetição do indébito.
A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades.
De acordo com o vice-presidente da Comissão, Glaucus Pimenta de Sousa, será elaborado um parecer jurídico a ser apresentado no Recurso Especial (REsp) 1.339.313/RJ, abordando aspectos processuais sobre a eventual reabertura do Tema 565 do STJ e enfrentando a questão de fundo, com os riscos envolvidos, os efeitos sobre a segurança jurídica e os impactos no Novo Marco de Saneamento Básico. O grupo se reunirá extraordinariamente para definir o plano de trabalho para a elaboração do documento.
COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DA REPÚBLICA E DA DEMOCRACIA
A Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia reuniu-se, na terça-feira (13/06), para tratar do seminário “A OAB e a defesa da democracia”, que será realizado pela comissão, entre 21 e 22 de junho, no formato online. O colegiado também debateu sobre a publicação de um livro.
Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB:COMISSÃO ESPECIAL DE SANEAMENTOA Comissão Especial de Saneamento do Conselho Federal da OAB se reuniu nesta terça-feira (6/6) para debater o Tema 565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto e o respectivo prazo de prescrição para a ação de repetição do indébito. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades.De acordo com o vice-presidente da Comissão, Glaucus Pimenta de Sousa, será elaborado um parecer jurídico a ser apresentado no Recurso Especial (REsp) 1.339.313/RJ, abordando aspectos processuais sobre a eventual reabertura do Tema 565 do STJ e enfrentando a questão de fundo, com os riscos envolvidos, os efeitos sobre a segurança jurídica e os impactos no Novo Marco de Saneamento Básico. O grupo se reunirá extraordinariamente para definir o plano de trabalho para a elaboração do documento.COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DA REPÚBLICA E DA DEMOCRACIAA Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia reuniu-se, na terça-feira (13/06), para tratar do seminário “A OAB e a defesa da democracia”, que será realizado pela comissão, entre 21 e 22 de junho, no formato online. O colegiado também debateu sobre a publicação de um livro.
