OAB – 37ª Subseção São João da Boa Vista
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nesta segunda-feira (29/08), publicou uma nova tomada de subsídios sobre o tratamento de dados pessoais de alto risco, que ficará aberta para contribuições até o dia 28/09.
A tomada de subsídios ocorre em razão do disposto no art. 4º do Regulamento de aplicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2014, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022, que dispôs sobre os critérios para definição do tratamento de alto risco ao titular de dados.
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