OAB – 37ª Subseção São João da Boa Vista
Garantir que nenhuma vítima de violência fique sem apoio jurídico é a meta da parceria que começa a ser construída entre a OAB Nacional e a Câmara dos Deputados. O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e a secretária-geral, Rose Morais, reuniram-se nesta quinta-feira (16/10) com a deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) para discutir a ampliação da assistência jurídica qualificada a mulheres em situação de violência doméstica, familiar e sexual.
Para o presidente Beto Simonetti, a iniciativa “é um passo civilizatório na proteção das vítimas e na valorização da advocacia como instrumento de justiça social”. Ele afirmou que a OAB seguirá lado a lado com o Parlamento na construção de políticas públicas que promovam “acolhimento, dignidade e acesso efetivo à Justiça a quem mais precisa”.
A secretária-geral da OAB, Rose Morais, destacou que a proposta reforça o papel transformador da advocacia na promoção de direitos. “Nosso compromisso é fazer com que o acesso à Justiça seja real, especialmente para as mulheres que enfrentam a violência. Isso significa garantir que elas tenham acolhimento jurídico desde o primeiro momento e que a advocacia seja reconhecida como parte essencial dessa rede de proteção”, disse.
No encontro, a deputada apresentou a minuta de um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para assegurar o direito à assistência jurídica especializada às vítimas — desde os primeiros atos da investigação até a conclusão do processo. A proposta prevê que a vítima possa contar com um advogado ou com a Defensoria Pública, com poderes para participar de audiências, apresentar provas e recorrer de decisões, sem necessidade de habilitação como assistente de acusação.
O texto também sugere a criação do Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas, de natureza pública e privada, voltado ao custeio dos honorários dos profissionais que atuarem em defesa das vítimas. Para garantir transparência e boa gestão, está prevista a formação de um Conselho Gestor com representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Advocacia-Geral da União (AGU), OAB e das Procuradorias da Mulher da Câmara e do Senado.
Caberá à OAB instituir uma Tabela de Honorários Social, que assegure remuneração justa aos advogados que aderirem ao programa, e criar um Cadastro Nacional de Advogados Dativos, reunindo profissionais credenciados para atuar nos casos de violência.
A minuta do projeto de lei será aperfeiçoada com as sugestões debatidas e, em seguida, apresentada oficialmente.
Garantir que nenhuma vítima de violência fique sem apoio jurídico é a meta da parceria que começa a ser construída entre a OAB Nacional e a Câmara dos Deputados. O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e a secretária-geral, Rose Morais, reuniram-se nesta quinta-feira (16/10) com a deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) para discutir a ampliação da assistência jurídica qualificada a mulheres em situação de violência doméstica, familiar e sexual.Para o presidente Beto Simonetti, a iniciativa “é um passo civilizatório na proteção das vítimas e na valorização da advocacia como instrumento de justiça social”. Ele afirmou que a OAB seguirá lado a lado com o Parlamento na construção de políticas públicas que promovam “acolhimento, dignidade e acesso efetivo à Justiça a quem mais precisa”.A secretária-geral da OAB, Rose Morais, destacou que a proposta reforça o papel transformador da advocacia na promoção de direitos. “Nosso compromisso é fazer com que o acesso à Justiça seja real, especialmente para as mulheres que enfrentam a violência. Isso significa garantir que elas tenham acolhimento jurídico desde o primeiro momento e que a advocacia seja reconhecida como parte essencial dessa rede de proteção”, disse.No encontro, a deputada apresentou a minuta de um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para assegurar o direito à assistência jurídica especializada às vítimas — desde os primeiros atos da investigação até a conclusão do processo. A proposta prevê que a vítima possa contar com um advogado ou com a Defensoria Pública, com poderes para participar de audiências, apresentar provas e recorrer de decisões, sem necessidade de habilitação como assistente de acusação.O texto também sugere a criação do Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas, de natureza pública e privada, voltado ao custeio dos honorários dos profissionais que atuarem em defesa das vítimas. Para garantir transparência e boa gestão, está prevista a formação de um Conselho Gestor com representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Advocacia-Geral da União (AGU), OAB e das Procuradorias da Mulher da Câmara e do Senado.Caberá à OAB instituir uma Tabela de Honorários Social, que assegure remuneração justa aos advogados que aderirem ao programa, e criar um Cadastro Nacional de Advogados Dativos, reunindo profissionais credenciados para atuar nos casos de violência.A minuta do projeto de lei será aperfeiçoada com as sugestões debatidas e, em seguida, apresentada oficialmente.
