OAB – 37ª Subseção São João da Boa Vista
O Conselho Federal da OAB acompanha com expectativa o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), durante o Carnaval, do recurso que discute a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade exclusivamente em causas de valor elevado que tenham como parte a Fazenda Pública. A matéria refere-se ao Tema 1.255, …
Leia Mais »OAB luta no STF pelo respeito aos honorários de acordo com o CPC
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