OAB – 37ª Subseção São João da Boa Vista
“O Conselho Federal da OAB manifesta preocupação com o Projeto de Lei (PL) 2132/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, que amplia as informações exigidas em procurações para advogados e limita sua validade a 120 dias. Para a OAB, essas medidas representam obstáculos ao exercício pleno da advocacia e comprometem …
Leia Mais »CFOAB contesta PL que amplia informações exigidas em procurações e limita validade
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