OAB – 37ª Subseção São João da Boa Vista
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO A Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB se reuniu na segunda-feira (15/7) para discutir o acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Judicial (STJ), que conferiu ao Ministério Público (MP) a legitimidade para propor ação civil pública que analise a legalidade de …
Leia Mais »Confira o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional durante a semana
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