OAB – 37ª Subseção São João da Boa Vista
A Lei 14.365/2022, que trouxe significativas mudanças ao Estatuto da Advocacia, completa dois anos em vigor. Publicada em 3 de junho de 2022, essa legislação promoveu importantes alterações no Estatuto (Lei 8.906/1994) e em outros textos legais, como o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e o Código de Processo …
Leia Mais »Atualização do Estatuto da Advocacia completa dois anos de conquistas para a classe
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