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OAB leva a Rodrigo Pacheco propostas sobre sustentações orais e solução de conflitos

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e o vice-presidente, Rafael Horn, entregaram nesta quarta-feira (24/4) dois ofícios ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, destacando importantes pautas para a advocacia brasileira. Um dos documentos apresenta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para assegurar à advocacia o direito de …

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OAB obtém liminar para manter atendimentos jurídicos em penitenciárias do Pará

Em decisão vitoriosa para o sistema de prerrogativas da OAB, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu liminar favorável à seccional do Pará, assegurando a manutenção dos agendamentos de atendimentos jurídicos, tanto presenciais quanto virtuais, que haviam sido suspensos por uma portaria estadual.  “Não há dúvida que a …

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