OAB – 37ª Subseção São João da Boa Vista
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) determinou a liberação de até 20% dos bens bloqueados das contas de empresa ré em ação civil pública para fins de pagamento de honorários. O índice é fruto da inclusão do art. 24-A no Estatuto da …
Leia Mais »OAB celebra decisão que liberou bens bloqueados para pagar honorários
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