OAB – 37ª Subseção São João da Boa Vista
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta terça-feira (19/12), o acórdão da decisão que liberou o pagamento de precatórios. A Corte julgou o caso em que autorizou a quitação de R$ 95 bilhões em precatórios neste ano em julgamento feito em sessão virtual extraordinária concluída em 30 de novembro. Trata-se …
Leia Mais »STF publica acórdão que invalida restrições ao pagamento de precatórios
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