OAB – 37ª Subseção São João da Boa Vista
O projeto de lei proposto pelo Conselho Federal da OAB, que “altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia” avançou no Congresso Nacional. O Projeto de Lei 2.642/21, de iniciativa da OAB Nacional, e de autoria do deputado federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) …
Leia Mais »Proposição da OAB para garantir prerrogativas e direito de defesa vai para votação na CCJ
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