OAB – 37ª Subseção São João da Boa Vista
Em mais uma vitória para a advocacia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (12/12), a lei que confere exclusivamente à OAB a competência de discutir infração ética da advocacia. A lei decorre do Projeto 4.727/2020, que propôs extinguir a possibilidade de o Judiciário aplicar multa …
Leia Mais »Após atuação da OAB, é sancionada lei que extingue multa a advogados
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