OAB – 37ª Subseção São João da Boa Vista
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à possibilidade de entes públicos contratarem serviços advocatícios sem licitação. O entendimento do Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 656558, com repercussão geral reconhecida (Tema 309), foi o de que isso é …
Leia Mais »OAB obtém vitória no STF para entes públicos contratarem advocacia sem licitação
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