OAB – 37ª Subseção São João da Boa Vista
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, reuniu-se nesta quinta-feira (3/4) com o senador Marcos Rogério (PL-RO) para debater o Projeto de Lei (PL) 6.204/2019, que propõe a desjudicialização da execução civil de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Durante o encontro, realizado na sede da OAB, Simonetti reforçou a posição contrária da Ordem à proposta, destacando os riscos constitucionais e práticos apontados pela entidade.
O PL 6.204/2019, atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, propõe a transferência da atividade executiva do Poder Judiciário para os cartórios de protesto, conferindo aos tabeliães a responsabilidade pelos atos de execução.
A OAB, no entanto, manifestou preocupação com os impactos da desjudicialização das execuções civis, ressaltando que a medida pode comprometer garantias fundamentais, como o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Simonetti alertou que a ausência de controle judicial sobre a expropriação de bens representa um risco à segurança jurídica e pode fragilizar o contraditório, especialmente ao prever a citação por edital sem a intervenção de um juiz.
“A Ordem tem compromisso inegociável com a defesa do devido processo legal e com o acesso à Justiça. A proposta, ao retirar da esfera judicial as execuções, cria um ambiente de insegurança para credores e devedores, dificultando a fiscalização e o controle de legalidade”, afirmou Simonetti.
A entidade também destacou problemas estruturais na proposta, argumentando que os cartórios de protesto não possuem qualificação suficiente para desempenhar a função de execução com a mesma imparcialidade e garantia de direitos que o Judiciário. Além disso, há o risco de aumento nos custos do procedimento, considerando a necessidade de revisão judicial de atos eventualmente irregulares.
Outro ponto levantado pela OAB diz respeito à atuação da advocacia. O projeto prevê a obrigatoriedade da representação por advogado nos atos de execução, mas a entidade teme que essa exigência possa ser desvirtuada na prática, especialmente caso cartórios passem a indicar profissionais de forma indevida, comprometendo a livre escolha da defesa pelo cidadão.
O PL 6.204/2019 está na lista de prioridades do governo federal e aguarda votação na CCJ do Senado. A OAB seguirá acompanhando a tramitação e reforçando a defesa das garantias constitucionais no âmbito das execuções civis.
Participaram da reunião a secretária geral da OAB, Rose Moraes; o procurador-geral, Sérgio Leonardo; o procurador nacional de Prerrogativas, Alex Sarkis; e o conselheiro federal Marcus Vinicius Jardim (AC).
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, reuniu-se nesta quinta-feira (3/4) com o senador Marcos Rogério (PL-RO) para debater o Projeto de Lei (PL) 6.204/2019, que propõe a desjudicialização da execução civil de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Durante o encontro, realizado na sede da OAB, Simonetti reforçou a posição contrária da Ordem à proposta, destacando os riscos constitucionais e práticos apontados pela entidade.O PL 6.204/2019, atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, propõe a transferência da atividade executiva do Poder Judiciário para os cartórios de protesto, conferindo aos tabeliães a responsabilidade pelos atos de execução. A OAB, no entanto, manifestou preocupação com os impactos da desjudicialização das execuções civis, ressaltando que a medida pode comprometer garantias fundamentais, como o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Simonetti alertou que a ausência de controle judicial sobre a expropriação de bens representa um risco à segurança jurídica e pode fragilizar o contraditório, especialmente ao prever a citação por edital sem a intervenção de um juiz.“A Ordem tem compromisso inegociável com a defesa do devido processo legal e com o acesso à Justiça. A proposta, ao retirar da esfera judicial as execuções, cria um ambiente de insegurança para credores e devedores, dificultando a fiscalização e o controle de legalidade”, afirmou Simonetti.A entidade também destacou problemas estruturais na proposta, argumentando que os cartórios de protesto não possuem qualificação suficiente para desempenhar a função de execução com a mesma imparcialidade e garantia de direitos que o Judiciário. Além disso, há o risco de aumento nos custos do procedimento, considerando a necessidade de revisão judicial de atos eventualmente irregulares.Outro ponto levantado pela OAB diz respeito à atuação da advocacia. O projeto prevê a obrigatoriedade da representação por advogado nos atos de execução, mas a entidade teme que essa exigência possa ser desvirtuada na prática, especialmente caso cartórios passem a indicar profissionais de forma indevida, comprometendo a livre escolha da defesa pelo cidadão.O PL 6.204/2019 está na lista de prioridades do governo federal e aguarda votação na CCJ do Senado. A OAB seguirá acompanhando a tramitação e reforçando a defesa das garantias constitucionais no âmbito das execuções civis.Participaram da reunião a secretária geral da OAB, Rose Moraes; o procurador-geral, Sérgio Leonardo; o procurador nacional de Prerrogativas, Alex Sarkis; e o conselheiro federal Marcus Vinicius Jardim (AC).
