OAB – 37ª Subseção São João da Boa Vista
COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO JURÍDICA
Sob a presidência de Eduardo Mello e Souza, a Comissão Nacional de Educação Jurídica (CNJE) reuniu-se, na quarta-feira (24/9), com representantes de nove instituições de ensino superior. A pauta incluiu a análise de processos registrados no sistema e-MEC, plataforma do Ministério da Educação que concentra pedidos de credenciamento e recredenciamento de cursos de Direito.
O encontro reforçou a necessidade de observância à Instrução Normativa 1/2008 da CNJE, que disciplina procedimentos e critérios para manifestações sobre autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aumento de vagas em cursos jurídicos, em consonância com o Decreto 5.773/2006 e portarias do MEC 40/2007 e 1.874/2005.
O grupo também debateu o Decreto 12.456/2025, que institui a Nova Política de Educação a Distância e veda cursos de graduação em Direito nessa modalidade. A medida atende às demandas da OAB por excelência na formação jurídica e pela preservação da qualidade do ensino.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO
A Comissão Especial de Direito Tributário (CEDT) realizou, na quarta-feira (24/9), reunião ordinária em formato híbrido, conduzida pela secretária-adjunta Eléia Alvim e secretariada pela conselheira Mary Elbe. O encontro reuniu 50 integrantes e tratou de temas centrais da agenda tributária, como a elaboração de obra coletiva de comentários à Lei Complementar nº 214/2024, a análise do Projeto de Lei nº 1.087/2025 sobre tributação de lucros e dividendos e a recente solução de consulta da Receita Federal sobre contratos de parceria de honorários advocatícios.
Os membros destacaram a importância da atuação institucional da OAB no debate sobre a política de litigante único, além de ressaltar o avanço representado pela Solução de Consulta Cosit nº 161/2025, que reafirma a não incidência de valores repassados a terceiros na receita própria dos contratos de parceria.
“Elaborar estudos técnicos e propostas consistentes é a forma de a Comissão contribuir com segurança jurídica, justiça fiscal e equilíbrio nas relações entre Estado e contribuintes”, afirmou Eléia Alvim.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
A Comissão Especial de Direito Previdenciário reuniu-se na quarta-feira (24/9), sob a presidência de Shynaide Mafra, para apreciar pautas de interesse da advocacia previdenciária. Foram analisados 35 processos, com destaque para debates sobre espelhamento digital e outras medidas voltadas ao aprimoramento da prática profissional.
“As discussões reforçam o compromisso da nossa comissão em acompanhar os desafios da área e oferecer soluções que assegurem segurança jurídica e eficiência à advocacia e à sociedade”, destacou Shynaide.
COMISSÃO ESPECIAL DA ADVOCACIA MULTIPORTAS
O lançamento da Cartilha da Advocacia Multiportas, previsto para este ano em evento virtual, foi tema da reunião da Comissão Especial da Advocacia Multiportas realizada na quinta-feira (25/9). O colegiado também debateu a realização de um congresso nacional em 2026 e a ampliação do diálogo com outras comissões do CFOAB sobre temas transversais.
Segundo a presidente Eunice Schlieck, a comissão fortalece a transição da cultura do litígio para a cultura da paz. “É um espaço de construção coletiva, que amplia a capacidade da advocacia de atuar de forma estratégica, colaborativa e resolutiva, reafirmando seu papel como agente de pacificação social”, disse.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DOS JOGOS ESPORTIVOS, LOTÉRICOS E ENTRETENIMENTO
A Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento realizou, na quinta-feira (25/9), sua primeira reunião ordinária da gestão 2025/2028, sob a presidência de Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, conselheiro federal pela Paraíba. Foram discutidos os impactos da decisão do STF na ADI 7640 e os reflexos da ADPF 1212, além da criação de grupos de trabalho para estudo das loterias estaduais e municipais, do jogo responsável e da ludopatia.
“Vamos estruturar os debates de forma técnica, legislativa e social, para contribuir efetivamente com propostas de regulamentação que respeitem direitos e previnam danos”, afirmou Carlos Fábio.
O colegiado aprovou ainda a elaboração de um calendário de eventos, a realização de um congresso nacional sobre o tema e encontros mensais na última quinta-feira de cada mês. Também foram criados novos grupos de trabalho voltados a questões penais e à produção acadêmica em parceria com a ESA Nacional.
COMISSÃO ESPECIAL DE COMPLIANCE
A Comissão Especial de Compliance, presidida por Inácio Alencastro, reuniu-se na quinta-feira (25/8) para analisar a minuta de projetos que serão conduzidos no triênio. Entre as iniciativas estão a implementação de compliance no Conselho Federal, a sugestão de norma orientativa às seccionais interessadas e a elaboração de um manual coletivo voltado a escritórios de advocacia.
“Após concluirmos a implementação de compliance no Conselho Federal, apresentaremos uma proposta de norma orientativa às demais seccionais. Também estamos desenvolvendo um e-book que servirá como guia para os escritórios de advocacia”, explicou Alencastro.
A pauta prevê ainda encontros com presidentes de comissões de compliance das seccionais em todo o país e discussões sobre investigações corporativas. Segundo o presidente, será uma oportunidade para compartilhar experiências e “ampliar o Provimento 88 com foco em práticas modernas de governança”.
COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO JURÍDICASob a presidência de Eduardo Mello e Souza, a Comissão Nacional de Educação Jurídica (CNJE) reuniu-se, na quarta-feira (24/9), com representantes de nove instituições de ensino superior. A pauta incluiu a análise de processos registrados no sistema e-MEC, plataforma do Ministério da Educação que concentra pedidos de credenciamento e recredenciamento de cursos de Direito.O encontro reforçou a necessidade de observância à Instrução Normativa 1/2008 da CNJE, que disciplina procedimentos e critérios para manifestações sobre autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aumento de vagas em cursos jurídicos, em consonância com o Decreto 5.773/2006 e portarias do MEC 40/2007 e 1.874/2005.O grupo também debateu o Decreto 12.456/2025, que institui a Nova Política de Educação a Distância e veda cursos de graduação em Direito nessa modalidade. A medida atende às demandas da OAB por excelência na formação jurídica e pela preservação da qualidade do ensino.COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO TRIBUTÁRIOA Comissão Especial de Direito Tributário (CEDT) realizou, na quarta-feira (24/9), reunião ordinária em formato híbrido, conduzida pela secretária-adjunta Eléia Alvim e secretariada pela conselheira Mary Elbe. O encontro reuniu 50 integrantes e tratou de temas centrais da agenda tributária, como a elaboração de obra coletiva de comentários à Lei Complementar nº 214/2024, a análise do Projeto de Lei nº 1.087/2025 sobre tributação de lucros e dividendos e a recente solução de consulta da Receita Federal sobre contratos de parceria de honorários advocatícios.Os membros destacaram a importância da atuação institucional da OAB no debate sobre a política de litigante único, além de ressaltar o avanço representado pela Solução de Consulta Cosit nº 161/2025, que reafirma a não incidência de valores repassados a terceiros na receita própria dos contratos de parceria.“Elaborar estudos técnicos e propostas consistentes é a forma de a Comissão contribuir com segurança jurídica, justiça fiscal e equilíbrio nas relações entre Estado e contribuintes”, afirmou Eléia Alvim.COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIOA Comissão Especial de Direito Previdenciário reuniu-se na quarta-feira (24/9), sob a presidência de Shynaide Mafra, para apreciar pautas de interesse da advocacia previdenciária. Foram analisados 35 processos, com destaque para debates sobre espelhamento digital e outras medidas voltadas ao aprimoramento da prática profissional.“As discussões reforçam o compromisso da nossa comissão em acompanhar os desafios da área e oferecer soluções que assegurem segurança jurídica e eficiência à advocacia e à sociedade”, destacou Shynaide.COMISSÃO ESPECIAL DA ADVOCACIA MULTIPORTASO lançamento da Cartilha da Advocacia Multiportas, previsto para este ano em evento virtual, foi tema da reunião da Comissão Especial da Advocacia Multiportas realizada na quinta-feira (25/9). O colegiado também debateu a realização de um congresso nacional em 2026 e a ampliação do diálogo com outras comissões do CFOAB sobre temas transversais.Segundo a presidente Eunice Schlieck, a comissão fortalece a transição da cultura do litígio para a cultura da paz. “É um espaço de construção coletiva, que amplia a capacidade da advocacia de atuar de forma estratégica, colaborativa e resolutiva, reafirmando seu papel como agente de pacificação social”, disse.COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DOS JOGOS ESPORTIVOS, LOTÉRICOS E ENTRETENIMENTOA Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento realizou, na quinta-feira (25/9), sua primeira reunião ordinária da gestão 2025/2028, sob a presidência de Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, conselheiro federal pela Paraíba. Foram discutidos os impactos da decisão do STF na ADI 7640 e os reflexos da ADPF 1212, além da criação de grupos de trabalho para estudo das loterias estaduais e municipais, do jogo responsável e da ludopatia.“Vamos estruturar os debates de forma técnica, legislativa e social, para contribuir efetivamente com propostas de regulamentação que respeitem direitos e previnam danos”, afirmou Carlos Fábio.O colegiado aprovou ainda a elaboração de um calendário de eventos, a realização de um congresso nacional sobre o tema e encontros mensais na última quinta-feira de cada mês. Também foram criados novos grupos de trabalho voltados a questões penais e à produção acadêmica em parceria com a ESA Nacional.COMISSÃO ESPECIAL DE COMPLIANCEA Comissão Especial de Compliance, presidida por Inácio Alencastro, reuniu-se na quinta-feira (25/8) para analisar a minuta de projetos que serão conduzidos no triênio. Entre as iniciativas estão a implementação de compliance no Conselho Federal, a sugestão de norma orientativa às seccionais interessadas e a elaboração de um manual coletivo voltado a escritórios de advocacia.“Após concluirmos a implementação de compliance no Conselho Federal, apresentaremos uma proposta de norma orientativa às demais seccionais. Também estamos desenvolvendo um e-book que servirá como guia para os escritórios de advocacia”, explicou Alencastro.A pauta prevê ainda encontros com presidentes de comissões de compliance das seccionais em todo o país e discussões sobre investigações corporativas. Segundo o presidente, será uma oportunidade para compartilhar experiências e “ampliar o Provimento 88 com foco em práticas modernas de governança”.
