OAB conquista aprovação de PL que reforça proteção a advogados no exercício da profissão

Após intensa atuação em defesa da segurança do exercício da advocacia, a OAB celebrou a aprovação do Projeto de Lei (PL) 212/2024 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto propõe a inclusão do homicídio qualificado contra advogados no Código Penal e estabelece causa especial de aumento de pena para lesões corporais dolosas cometidas contra advogados no exercício de suas funções ou em decorrência delas. 

A proposta foi consolidada em um substitutivo apresentado pelo relator, Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que, em seu parecer, destacou a necessidade de se recrudescer as sanções penais para crimes cometidos contra advogados, ressaltando que o aumento dos ataques a esses profissionais tem demonstrado a urgência de uma legislação mais rigorosa. O substitutivo aprovado prevê que os crimes de homicídio e lesão corporal grave ou seguida de morte praticados contra advogados ou seus familiares sejam tratados como crimes hediondos, com penas mais severas.

“Os brasileiros têm acompanhado o aumento exponencial no número de crimes de homicídio e de lesão corporal contra advogado ou advogada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição, que certamente só ocorreram em virtude da inexistência de tratamento penal condizente com a relevância dos crimes cometidos”, argumentou Ayres em sua manifestação.

O texto aprovado, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), foi elaborado de forma a corrigir inconsistências na redação original e a garantir a constitucionalidade e juridicidade das novas disposições legais, que, segundo o relator, são de “inegável aperfeiçoamento no arcabouço legislativo criminal”.

Atuação da OAB

O presidente da OAB, Beto Simonetti, comemorou a aprovação do projeto na CCJ, destacando o papel fundamental da OAB na defesa das prerrogativas da advocacia. “Essa aprovação é fruto de uma longa e árdua atuação da OAB junto ao Congresso Nacional. A inclusão do homicídio qualificado contra advogados e o aumento das penas para lesões corporais são avanços significativos na proteção da nossa classe, que diariamente enfrenta riscos no exercício de sua função em defesa da justiça e dos direitos da sociedade”, afirmou.

Segundo ele, o Conselho Federal continuará acompanhando de perto a tramitação do PL 212/2024 no Plenário da Câmara, reforçando seu compromisso com a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia e com a segurança dos profissionais que atuam em nome da justiça.

Desde o início do ano, o CFOAB atua incansavelmente junto ao Congresso para que as prerrogativas da classe, principalmente em relação à segurança dos mais de 1,4 milhão de advogados e advogadas, sejam asseguradas. A luta do Conselho Federal ganhou força após o assassinato da advogada Brenda Oliveira em janeiro. Ela estava em pleno exercício de sua profissão quando foi alvo de um crime realizado no município de Santo Antônio (RN). 

Saiba mais:

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Após intensa atuação em defesa da segurança do exercício da advocacia, a OAB celebrou a aprovação do Projeto de Lei (PL) 212/2024 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto propõe a inclusão do homicídio qualificado contra advogados no Código Penal e estabelece causa especial de aumento de pena para lesões corporais dolosas cometidas contra advogados no exercício de suas funções ou em decorrência delas. A proposta foi consolidada em um substitutivo apresentado pelo relator, Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que, em seu parecer, destacou a necessidade de se recrudescer as sanções penais para crimes cometidos contra advogados, ressaltando que o aumento dos ataques a esses profissionais tem demonstrado a urgência de uma legislação mais rigorosa. O substitutivo aprovado prevê que os crimes de homicídio e lesão corporal grave ou seguida de morte praticados contra advogados ou seus familiares sejam tratados como crimes hediondos, com penas mais severas.“Os brasileiros têm acompanhado o aumento exponencial no número de crimes de homicídio e de lesão corporal contra advogado ou advogada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição, que certamente só ocorreram em virtude da inexistência de tratamento penal condizente com a relevância dos crimes cometidos”, argumentou Ayres em sua manifestação.O texto aprovado, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), foi elaborado de forma a corrigir inconsistências na redação original e a garantir a constitucionalidade e juridicidade das novas disposições legais, que, segundo o relator, são de “inegável aperfeiçoamento no arcabouço legislativo criminal”.Atuação da OABO presidente da OAB, Beto Simonetti, comemorou a aprovação do projeto na CCJ, destacando o papel fundamental da OAB na defesa das prerrogativas da advocacia. “Essa aprovação é fruto de uma longa e árdua atuação da OAB junto ao Congresso Nacional. A inclusão do homicídio qualificado contra advogados e o aumento das penas para lesões corporais são avanços significativos na proteção da nossa classe, que diariamente enfrenta riscos no exercício de sua função em defesa da justiça e dos direitos da sociedade”, afirmou.Segundo ele, o Conselho Federal continuará acompanhando de perto a tramitação do PL 212/2024 no Plenário da Câmara, reforçando seu compromisso com a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia e com a segurança dos profissionais que atuam em nome da justiça.Desde o início do ano, o CFOAB atua incansavelmente junto ao Congresso para que as prerrogativas da classe, principalmente em relação à segurança dos mais de 1,4 milhão de advogados e advogadas, sejam asseguradas. A luta do Conselho Federal ganhou força após o assassinato da advogada Brenda Oliveira em janeiro. Ela estava em pleno exercício de sua profissão quando foi alvo de um crime realizado no município de Santo Antônio (RN). Saiba mais:CFOAB trata dos avanços de PLs sobre segurança da advocacia com o deputado Ricardo AyresCCJ da Câmara emite parecer favorável a PL que agrava pena para crimes contra advogadosCCJ da Câmara pauta votação do PL que agrava pena para crimes contra advogadosOAB recebe o apoio de parlamentares em pautas afins ao exercício da advocaciaOAB apresenta sugestões a PL que qualifica homicídio de advogados