OAB – 37ª Subseção São João da Boa Vista
A OAB discutiu, nesta segunda-feira (27/11), o Federalismo no Estado brasileiro. O tema foi debatido na 24ª Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte (MG), no painel “Federalismo: Desafios e Oportunidades”, que trouxe especialistas que expuseram suas visões e experiências.
O painel foi conduzido pelo membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB Ophir Cavalcante Junior e teve como relator o conselheiro federal Alessandro Rostagno, do Espírito Santo. A conselheira estadual Lorena Gargaglione, da OAB de Mato Grosso, assumiu o secretariado.
O debate teve início com o advogado geral da União, Jorge Messias, que abordou o Federalismo e democracia: novas perspectivas da relação entre os entes federados. Em sua apresentação, Messias reforçou o papel da instituição Advocacia-Geral da União, com grande importância constitucional e altamente respeitada pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, presente em todos os estados da Federação.
Ao trazer o tema federalismo como vetor hermenêutico na Constituição de 1988, o professor e procurador do estado (MS) Ulisses Schwarz defendeu que é preciso revisitar como a Constituição brasileira interpreta o federalismo. “O federalismo é valioso, uma fonte de ideias inovadoras. Quando abrimos para a pluralidade do debate, temos uma ampliação da reflexão. O federalismo e a democracia andam de mãos dadas. Precisamos ouvir o espectro político e prestigiar os aspectos dos estados. Quando os legisladores municipais e estaduais são prestigiados, não estamos defendendo normas desproporcionais, que não tenham interesse público, mas necessidades individuais que precisam ser consideradas.”
No debate, o professor da Universidade de São Paulo (USP) Fernando Scaff falou sobre Federalismo, equilíbrio fiscal e pisos remuneratórios nacionais. “Federalismo é a unidade na diversidade. Uma expressão que significa respeitar a pluralidade. De certa forma, o federalismo aplicado no Brasil hoje é simétrico, ou seja, determina o tratamento igual para todos. Entretanto, com realidades diferentes, deveríamos ter assimetrias de tratamentos. O país tem uma atividade nacional, mas cada estado e município possuem as suas características. O respeito a essa diversidade é que faz com que o federalismo respeite as diferentes.”
O procurador usou como exemplo os royalties do petróleo. “A partilha dos Fundos de Participação do Estados (FPE) é razoavelmente igual para todos, com uma aceitável variação. Mas os estados do Rio de Janeiro, Espírito Santos e São Paulo recebem mais recursos decorrentes dos royalties do petróleo.” Fernando Scaff completa que a lógica do equilíbrio fiscal precisa ser revisitada. “A lógica fiscal, como se entende no Brasil hoje, acontece no período de um ano. É possível fechar o ano com equilíbrio entre despesa e receita? É preciso ter equilíbrio, sustentabilidade, mas não no prazo de um ano. Isso parte de uma nova constituição, que pense na sustentabilidade da dívida.”
O painel também trouxe para a discussão o tema Autonomia dos entes federados e tributação; abordado pelo advogado e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Onofre Alves Batista Jr. “O federalismo é mais do que um desenho de Estado, uma forma de Estado. Garante a separação de poderes, grande mecanismo de evitação da tirania. O grande desenho institucional brasileiro para a excitação da tirania é o federalismo, sobretudo pós Constituição de 88, porque ele faz a separação vertical de poderes. Esse desenho brasileiro foi feito em uma construção no projeto constituinte que tinha dois grandes pilares: primeiro, construir uma verdadeira democracia e fazer um desenho que evitasse novamente um regime centralizado que tendesse a tirania. E outro garantir direitos fundamentais. Esse é o norte da constituição brasileira e o federalismo aparece como o desenho institucional que garante a separação de poderes e o ideal democrático.”
O tema Federalismo, Democracia e Estado de Direito foi tratado pelo professor da UFMG Thomas da Rosa de Bustamante, que pondera: “O Estado de Direito só vai florescer, se formos fiéis uns aos outros. Não digo a relação entre sujeito e o governo, mas entre nós com outros. É horizontal.” O debate é encerrado pelo presidente da OAB-AM, Jean Cleuter Simões Mendonça, sobre Oportunidades de Negócios e Empresas Estatais. “A reforma deixa muitas perguntas e poucas questões. Promover o desenvolvimento econômico, a reforma tributária está ainda na contramão do federalismo fiscal. Precisamos combater as desigualdades regionais.”
Federalismo e as estatais
Cristiana Fortini, professora da UFMG e presidente do IBDA, falou sobre as Oportunidades de Negócios e Empresas Estatais. Ela defende que é fundamental oportunizar para empresas estatais, condições de parcerias, para frutificar e fortalecer uma relação mais duradoura. “É preciso reconhecer que as estatais terão, em determinados momentos, o procedimento não legislatório. É crucial que a estatal construa um parceiro com oportunidade de negócios.”
Medicamentos não cobertos pelo SUS
A procuradora do estado e coordenadora da Câmara Técnica das Procuradorias-Gerais dos Estados e DF, Viviane Ruffeil Teixeira Pereira, em sua palestra falou sobre a necessidade de parâmetros de compensação, distribuição e custos entre União, estados, DF e municípios, quanto aos medicamentos não cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O tema se configura como um conflito federativo, quando uma decisão judicial determina o fornecimento de medicação ou procedimento, regularmente prescrito pelo médico, não incorporados pelo SUS. “Não existe clareza sobre quem irá pagar essa conta: a União, estado ou município. É fundamental racionalizar e resolver esse conflito, para que o judiciário tenha mecanismos para lidar com essa situação.”
A OAB discutiu, nesta segunda-feira (27/11), o Federalismo no Estado brasileiro. O tema foi debatido na 24ª Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte (MG), no painel “Federalismo: Desafios e Oportunidades”, que trouxe especialistas que expuseram suas visões e experiências. O painel foi conduzido pelo membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB Ophir Cavalcante Junior e teve como relator o conselheiro federal Alessandro Rostagno, do Espírito Santo. A conselheira estadual Lorena Gargaglione, da OAB de Mato Grosso, assumiu o secretariado.O debate teve início com o advogado geral da União, Jorge Messias, que abordou o Federalismo e democracia: novas perspectivas da relação entre os entes federados. Em sua apresentação, Messias reforçou o papel da instituição Advocacia-Geral da União, com grande importância constitucional e altamente respeitada pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, presente em todos os estados da Federação. Ao trazer o tema federalismo como vetor hermenêutico na Constituição de 1988, o professor e procurador do estado (MS) Ulisses Schwarz defendeu que é preciso revisitar como a Constituição brasileira interpreta o federalismo. “O federalismo é valioso, uma fonte de ideias inovadoras. Quando abrimos para a pluralidade do debate, temos uma ampliação da reflexão. O federalismo e a democracia andam de mãos dadas. Precisamos ouvir o espectro político e prestigiar os aspectos dos estados. Quando os legisladores municipais e estaduais são prestigiados, não estamos defendendo normas desproporcionais, que não tenham interesse público, mas necessidades individuais que precisam ser consideradas.”No debate, o professor da Universidade de São Paulo (USP) Fernando Scaff falou sobre Federalismo, equilíbrio fiscal e pisos remuneratórios nacionais. “Federalismo é a unidade na diversidade. Uma expressão que significa respeitar a pluralidade. De certa forma, o federalismo aplicado no Brasil hoje é simétrico, ou seja, determina o tratamento igual para todos. Entretanto, com realidades diferentes, deveríamos ter assimetrias de tratamentos. O país tem uma atividade nacional, mas cada estado e município possuem as suas características. O respeito a essa diversidade é que faz com que o federalismo respeite as diferentes.”O procurador usou como exemplo os royalties do petróleo. “A partilha dos Fundos de Participação do Estados (FPE) é razoavelmente igual para todos, com uma aceitável variação. Mas os estados do Rio de Janeiro, Espírito Santos e São Paulo recebem mais recursos decorrentes dos royalties do petróleo.” Fernando Scaff completa que a lógica do equilíbrio fiscal precisa ser revisitada. “A lógica fiscal, como se entende no Brasil hoje, acontece no período de um ano. É possível fechar o ano com equilíbrio entre despesa e receita? É preciso ter equilíbrio, sustentabilidade, mas não no prazo de um ano. Isso parte de uma nova constituição, que pense na sustentabilidade da dívida.”O painel também trouxe para a discussão o tema Autonomia dos entes federados e tributação; abordado pelo advogado e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Onofre Alves Batista Jr. “O federalismo é mais do que um desenho de Estado, uma forma de Estado. Garante a separação de poderes, grande mecanismo de evitação da tirania. O grande desenho institucional brasileiro para a excitação da tirania é o federalismo, sobretudo pós Constituição de 88, porque ele faz a separação vertical de poderes. Esse desenho brasileiro foi feito em uma construção no projeto constituinte que tinha dois grandes pilares: primeiro, construir uma verdadeira democracia e fazer um desenho que evitasse novamente um regime centralizado que tendesse a tirania. E outro garantir direitos fundamentais. Esse é o norte da constituição brasileira e o federalismo aparece como o desenho institucional que garante a separação de poderes e o ideal democrático.” O tema Federalismo, Democracia e Estado de Direito foi tratado pelo professor da UFMG Thomas da Rosa de Bustamante, que pondera: “O Estado de Direito só vai florescer, se formos fiéis uns aos outros. Não digo a relação entre sujeito e o governo, mas entre nós com outros. É horizontal.” O debate é encerrado pelo presidente da OAB-AM, Jean Cleuter Simões Mendonça, sobre Oportunidades de Negócios e Empresas Estatais. “A reforma deixa muitas perguntas e poucas questões. Promover o desenvolvimento econômico, a reforma tributária está ainda na contramão do federalismo fiscal. Precisamos combater as desigualdades regionais.”Federalismo e as estataisCristiana Fortini, professora da UFMG e presidente do IBDA, falou sobre as Oportunidades de Negócios e Empresas Estatais. Ela defende que é fundamental oportunizar para empresas estatais, condições de parcerias, para frutificar e fortalecer uma relação mais duradoura. “É preciso reconhecer que as estatais terão, em determinados momentos, o procedimento não legislatório. É crucial que a estatal construa um parceiro com oportunidade de negócios.”Medicamentos não cobertos pelo SUSA procuradora do estado e coordenadora da Câmara Técnica das Procuradorias-Gerais dos Estados e DF, Viviane Ruffeil Teixeira Pereira, em sua palestra falou sobre a necessidade de parâmetros de compensação, distribuição e custos entre União, estados, DF e municípios, quanto aos medicamentos não cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O tema se configura como um conflito federativo, quando uma decisão judicial determina o fornecimento de medicação ou procedimento, regularmente prescrito pelo médico, não incorporados pelo SUS. “Não existe clareza sobre quem irá pagar essa conta: a União, estado ou município. É fundamental racionalizar e resolver esse conflito, para que o judiciário tenha mecanismos para lidar com essa situação.”
