PGF lança edital de transação para dívidas de pequeno valor com autarquias e fundações

A Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União (PGF/AGU) publicou edital de transação por adesão para débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais. A iniciativa amplia as possibilidades de regularização de pendências com a administração pública federal.

Podem aderir pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que possuam débitos de até 60 salários mínimos inscritos no Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Super Sapiens) até 1º de novembro de 2024. O edital prevê pagamento à vista ou parcelamento, com concessão de descontos conforme o prazo escolhido.

Entre as condições previstas no edital, destacam-se:

– 50% de desconto para pagamento à vista;

– 40% de desconto para pagamentos parcelados em até 20 meses;

– 30% de desconto para pagamentos parcelados em até 40 meses;

– 20% de desconto para pagamentos parcelados em até 60 meses;

– possibilidade de pagamento eletrônico pelo PagTesouro, que permite uso de Pix e cartão;

– vencimento das parcelas no último dia útil de cada mês.

A adesão deve ser feita exclusivamente de forma digital, no portal Resolve Dívidas AGU, acessado pelo sistema Super Sapiens com conta gov.br nos níveis prata ou ouro. O prazo para aderir vai até as 23h59 do dia 30 de abril de 2026.

A transação é formalizada com o pagamento da prestação única, no caso de quitação à vista, ou da primeira parcela no mês da adesão. O valor mínimo das prestações é de R$ 100, e os débitos parcelados são atualizados pela taxa Selic. O edital também estabelece que a adesão implica renúncia a discussões administrativas ou judiciais relacionadas aos créditos incluídos no acordo.

Confira aqui o edital completo. 

 

A Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União (PGF/AGU) publicou edital de transação por adesão para débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais. A iniciativa amplia as possibilidades de regularização de pendências com a administração pública federal.Podem aderir pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que possuam débitos de até 60 salários mínimos inscritos no Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Super Sapiens) até 1º de novembro de 2024. O edital prevê pagamento à vista ou parcelamento, com concessão de descontos conforme o prazo escolhido.Entre as condições previstas no edital, destacam-se:- 50% de desconto para pagamento à vista;- 40% de desconto para pagamentos parcelados em até 20 meses;- 30% de desconto para pagamentos parcelados em até 40 meses;- 20% de desconto para pagamentos parcelados em até 60 meses;- possibilidade de pagamento eletrônico pelo PagTesouro, que permite uso de Pix e cartão;- vencimento das parcelas no último dia útil de cada mês.A adesão deve ser feita exclusivamente de forma digital, no portal Resolve Dívidas AGU, acessado pelo sistema Super Sapiens com conta gov.br nos níveis prata ou ouro. O prazo para aderir vai até as 23h59 do dia 30 de abril de 2026.A transação é formalizada com o pagamento da prestação única, no caso de quitação à vista, ou da primeira parcela no mês da adesão. O valor mínimo das prestações é de R$ 100, e os débitos parcelados são atualizados pela taxa Selic. O edital também estabelece que a adesão implica renúncia a discussões administrativas ou judiciais relacionadas aos créditos incluídos no acordo.Confira aqui o edital completo.