OAB – 37ª Subseção São João da Boa Vista
O debate sobre os limites do uso da inteligência artificial no sistema de Justiça abriu, nesta quarta-feira (19/3), em Foz do Iguaçu (PR), o 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas da OAB. A iniciativa reúne a advocacia de diversas regiões do país em torno de um tema que já impacta a rotina forense e desafia a preservação das garantias fundamentais.
Promovido pelas seccionais da OAB do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, em parceria com o Conselho Federal, o encontro ocorre em meio ao avanço de ferramentas tecnológicas no Judiciário e propõe uma reflexão sobre os limites éticos e institucionais dessas inovações, com foco na proteção das prerrogativas profissionais.
Na abertura, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, situou a inteligência artificial como ferramenta relevante, mas insuficiente para substituir a atuação humana no Direito, ao afirmar que “a Inteligência Artificial é uma ferramenta poderosa, mas jamais substituirá a advocacia. Relações humanas não são equações matemáticas. O Direito nasce da interpretação, da sensibilidade e da responsabilidade humana”.
Ao avançar sobre os riscos da automatização das decisões judiciais, o presidente apontou o impacto direto sobre garantias essenciais e advertiu que “se caminharmos para um modelo em que decisões judiciais passem a ser produzidas por sistemas automatizados, corremos um risco gravíssimo. Juízes precisam ser humanos”.
Ao tratar do papel constitucional da advocacia, reforçou o compromisso institucional com a defesa das prerrogativas ao lembrar que “o art. 133 da Constituição é claro: ‘a advocacia é indispensável à administração da justiça’. Nenhuma prerrogativa será reduzida sob nossa gestão. Nenhuma intimidação nos calará. Nenhum poder nos dobrará”, e reiterou que “prerrogativa não é privilégio da advocacia. É escudo do cidadão contra o abuso do Estado”.
Ao destacar a proposta do encontro, o presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Pereira, afirmou que o avanço tecnológico impõe novos desafios à advocacia e exige compreensão qualificada de seus efeitos, ao observar que “grandes revoluções começam de forma silenciosa” e que, com o surgimento de ferramentas como o ChatGPT, “não é possível frear essa transformação”, cabendo à profissão avaliar riscos e oportunidades para preservar suas garantias. O presidente da OAB do Rio Grande do Sul, Leonardo Lamachia, ressaltou o momento de transição vivido pela advocacia e defendeu a centralidade da atuação profissional ao afirmar que “não acredito que o ser humano será substituído pela máquina na nossa profissão”, enquanto o presidente da OAB de Santa Catarina, Juliano Mandelli, destacou a relevância da iniciativa ao dizer que o encontro contribui para “manter esse debate vivo em nossas pautas”.
Compuseram a mesa de honra a secretária-geral do Conselho Federal, Rose Moraes; a secretária-geral adjunta, Cristina Cordeiro; o diretor-tesoureiro, Délio Lins de Silva Júnior; os membros honorários vitalícios Roberto Busato, César Britto, Marcus Vinícius Furtado Coêlho e Cláudio Lamachia; os coordenadores do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais, Daniela Borges (OAB-BA) e Rafael Lara (OAB-GO); o procurador nacional de defesa das prerrogativas, Alex Sarkis; o coordenador de comissões, Rafael Horn; o procurador nacional de defesa das prerrogativas, Cássio Lisandro Teles; além de presidentes de seccionais, subseções e demais integrantes do Sistema OAB. Também esteve presente o representante da Itaipu Binacional, Audrey Lucena.
Advocacia em tempos de IA
A discussão sobre os limites da inteligência artificial no sistema de Justiça, central na abertura do encontro, foi aprofundada em painel que reuniu membros honorários vitalícios do Conselho Federal da OAB para examinar os impactos concretos da tecnologia sobre a atuação da advocacia e a preservação das garantias profissionais. A mediação foi conduzida pela conselheira federal Marilena Winter.
Ao abordar esse cenário, Roberto Busato destacou que o momento exige atenção redobrada da advocacia diante de mudanças que afetam o exercício profissional, ao observar que “o povo brasileiro vive um momento delicado ao permitir certas situações envolvendo a atuação de advogadas e advogados”, em referência a transformações recentes que, segundo ele, demandam reflexão institucional.
César Britto situou o debate a partir da singularidade do sistema brasileiro de prerrogativas e de sua relação com os desafios trazidos pela inteligência artificial, ao afirmar que “não há nada no mundo igual ao sistema de prerrogativas existente no Brasil”. Ao aproximar esse modelo do contexto tecnológico, ressaltou que garantias como a comunicação direta com magistrados e a inviolabilidade dos escritórios se tornam ainda mais relevantes diante do uso crescente de ferramentas automatizadas no Judiciário.
Nesse cenário, defendeu que a advocacia deve preservar seu papel ativo na construção das decisões, mesmo com o avanço digital, ao afirmar que “o mundo virtual é meio; nós somos o destino”, afastando a hipótese de substituição da atuação humana e reforçando que a tecnologia deve servir à Justiça, sem comprometer a participação da advocacia.
A partir da perspectiva constitucional, procurador constitucional e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais Marcus Vinícius Furtado Coêlho concentrou a análise nos efeitos do uso de sistemas de inteligência artificial na tomada de decisões judiciais e nos riscos associados à falta de transparência desses mecanismos. Segundo ele, o avanço tecnológico recoloca uma questão central para a advocacia — “as máquinas vão substituir os profissionais?” —, mas, sobretudo, impõe o desafio de compreender como essas ferramentas estão sendo utilizadas pelo Judiciário.
Ao tratar do uso de algoritmos, alertou para a necessidade de controle e fiscalização, ao ponderar que “juízes cada vez mais estão utilizando inteligência artificial para decidir” e que isso exige verificar “como aquele algoritmo foi feito, como podemos fiscalizá-lo, como podemos impugná-lo”. Para o jurista, a preocupação se agrava diante da possibilidade de inversão lógica no processo decisório, em que a conclusão antecede a fundamentação, o que “feriria o direito ao contraditório, a ampla defesa e o trabalho do advogado”.
Na mesma linha, Cláudio Lamachia reforçou a centralidade do elemento humano no exercício da advocacia, mesmo diante do avanço tecnológico, ao afirmar que “falamos em nome do cidadão, pelo cidadão e em respeito ao cidadão”, destacando que essa é a essência da atuação profissional. Ao abordar o uso de sistemas automatizados, apontou que “já vemos decisões baseadas em algoritmos que desconhecemos”, o que levanta preocupações quanto à observância de garantias constitucionais.
Lamachia acrescentou que, embora a tecnologia imponha desafios, não há espaço para a substituição da atuação humana, ao afirmar que “não acredito que o ser humano será substituído pela máquina na nossa profissão”, e defendeu que a inovação caminhe associada à preservação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Confira a programação completa do 1º Encontro Sul Brasileiro de Prerrogativas enfoca o uso da Inteligência Artificial
Assista a íntegra do 1º dia do Congresso
O debate sobre os limites do uso da inteligência artificial no sistema de Justiça abriu, nesta quarta-feira (19/3), em Foz do Iguaçu (PR), o 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas da OAB. A iniciativa reúne a advocacia de diversas regiões do país em torno de um tema que já impacta a rotina forense e desafia a preservação das garantias fundamentais.Promovido pelas seccionais da OAB do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, em parceria com o Conselho Federal, o encontro ocorre em meio ao avanço de ferramentas tecnológicas no Judiciário e propõe uma reflexão sobre os limites éticos e institucionais dessas inovações, com foco na proteção das prerrogativas profissionais.Na abertura, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, situou a inteligência artificial como ferramenta relevante, mas insuficiente para substituir a atuação humana no Direito, ao afirmar que “a Inteligência Artificial é uma ferramenta poderosa, mas jamais substituirá a advocacia. Relações humanas não são equações matemáticas. O Direito nasce da interpretação, da sensibilidade e da responsabilidade humana”.Ao avançar sobre os riscos da automatização das decisões judiciais, o presidente apontou o impacto direto sobre garantias essenciais e advertiu que “se caminharmos para um modelo em que decisões judiciais passem a ser produzidas por sistemas automatizados, corremos um risco gravíssimo. Juízes precisam ser humanos”.Ao tratar do papel constitucional da advocacia, reforçou o compromisso institucional com a defesa das prerrogativas ao lembrar que “o art. 133 da Constituição é claro: ‘a advocacia é indispensável à administração da justiça’. Nenhuma prerrogativa será reduzida sob nossa gestão. Nenhuma intimidação nos calará. Nenhum poder nos dobrará”, e reiterou que “prerrogativa não é privilégio da advocacia. É escudo do cidadão contra o abuso do Estado”.Ao destacar a proposta do encontro, o presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Pereira, afirmou que o avanço tecnológico impõe novos desafios à advocacia e exige compreensão qualificada de seus efeitos, ao observar que “grandes revoluções começam de forma silenciosa” e que, com o surgimento de ferramentas como o ChatGPT, “não é possível frear essa transformação”, cabendo à profissão avaliar riscos e oportunidades para preservar suas garantias. O presidente da OAB do Rio Grande do Sul, Leonardo Lamachia, ressaltou o momento de transição vivido pela advocacia e defendeu a centralidade da atuação profissional ao afirmar que “não acredito que o ser humano será substituído pela máquina na nossa profissão”, enquanto o presidente da OAB de Santa Catarina, Juliano Mandelli, destacou a relevância da iniciativa ao dizer que o encontro contribui para “manter esse debate vivo em nossas pautas”.Compuseram a mesa de honra a secretária-geral do Conselho Federal, Rose Moraes; a secretária-geral adjunta, Cristina Cordeiro; o diretor-tesoureiro, Délio Lins de Silva Júnior; os membros honorários vitalícios Roberto Busato, César Britto, Marcus Vinícius Furtado Coêlho e Cláudio Lamachia; os coordenadores do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais, Daniela Borges (OAB-BA) e Rafael Lara (OAB-GO); o procurador nacional de defesa das prerrogativas, Alex Sarkis; o coordenador de comissões, Rafael Horn; o procurador nacional de defesa das prerrogativas, Cássio Lisandro Teles; além de presidentes de seccionais, subseções e demais integrantes do Sistema OAB. Também esteve presente o representante da Itaipu Binacional, Audrey Lucena.Advocacia em tempos de IAA discussão sobre os limites da inteligência artificial no sistema de Justiça, central na abertura do encontro, foi aprofundada em painel que reuniu membros honorários vitalícios do Conselho Federal da OAB para examinar os impactos concretos da tecnologia sobre a atuação da advocacia e a preservação das garantias profissionais. A mediação foi conduzida pela conselheira federal Marilena Winter.Ao abordar esse cenário, Roberto Busato destacou que o momento exige atenção redobrada da advocacia diante de mudanças que afetam o exercício profissional, ao observar que “o povo brasileiro vive um momento delicado ao permitir certas situações envolvendo a atuação de advogadas e advogados”, em referência a transformações recentes que, segundo ele, demandam reflexão institucional.César Britto situou o debate a partir da singularidade do sistema brasileiro de prerrogativas e de sua relação com os desafios trazidos pela inteligência artificial, ao afirmar que “não há nada no mundo igual ao sistema de prerrogativas existente no Brasil”. Ao aproximar esse modelo do contexto tecnológico, ressaltou que garantias como a comunicação direta com magistrados e a inviolabilidade dos escritórios se tornam ainda mais relevantes diante do uso crescente de ferramentas automatizadas no Judiciário. Nesse cenário, defendeu que a advocacia deve preservar seu papel ativo na construção das decisões, mesmo com o avanço digital, ao afirmar que “o mundo virtual é meio; nós somos o destino”, afastando a hipótese de substituição da atuação humana e reforçando que a tecnologia deve servir à Justiça, sem comprometer a participação da advocacia.A partir da perspectiva constitucional, procurador constitucional e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais Marcus Vinícius Furtado Coêlho concentrou a análise nos efeitos do uso de sistemas de inteligência artificial na tomada de decisões judiciais e nos riscos associados à falta de transparência desses mecanismos. Segundo ele, o avanço tecnológico recoloca uma questão central para a advocacia — “as máquinas vão substituir os profissionais?” —, mas, sobretudo, impõe o desafio de compreender como essas ferramentas estão sendo utilizadas pelo Judiciário.Ao tratar do uso de algoritmos, alertou para a necessidade de controle e fiscalização, ao ponderar que “juízes cada vez mais estão utilizando inteligência artificial para decidir” e que isso exige verificar “como aquele algoritmo foi feito, como podemos fiscalizá-lo, como podemos impugná-lo”. Para o jurista, a preocupação se agrava diante da possibilidade de inversão lógica no processo decisório, em que a conclusão antecede a fundamentação, o que “feriria o direito ao contraditório, a ampla defesa e o trabalho do advogado”.Na mesma linha, Cláudio Lamachia reforçou a centralidade do elemento humano no exercício da advocacia, mesmo diante do avanço tecnológico, ao afirmar que “falamos em nome do cidadão, pelo cidadão e em respeito ao cidadão”, destacando que essa é a essência da atuação profissional. Ao abordar o uso de sistemas automatizados, apontou que “já vemos decisões baseadas em algoritmos que desconhecemos”, o que levanta preocupações quanto à observância de garantias constitucionais.Lamachia acrescentou que, embora a tecnologia imponha desafios, não há espaço para a substituição da atuação humana, ao afirmar que “não acredito que o ser humano será substituído pela máquina na nossa profissão”, e defendeu que a inovação caminhe associada à preservação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.Confira a programação completa do 1º Encontro Sul Brasileiro de Prerrogativas enfoca o uso da Inteligência ArtificialAssista a íntegra do 1º dia do Congresso
