Câmara dos Deputados aprova projeto de combate ao golpe do falso advogado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17/3), o Projeto de Lei (PL) 4709/2025, que institui medidas de prevenção e repressão ao chamado golpe do falso advogado, além de outras fraudes processuais eletrônicas.

A secretária-geral adjunta e corregedora nacional da OAB, Christina Cordeiro, que acompanhou a votação, destacou que a aprovação do PL 4.709/2025 representa um avanço concreto no enfrentamento ao golpe do falso advogado, ao estabelecer mecanismos de prevenção, repressão e proteção aos cidadãos.

“É um dia importante para a advocacia e para toda a sociedade. Esse resultado é fruto do diálogo institucional e do compromisso do Congresso Nacional com a segurança jurídica. Seguiremos acompanhando a tramitação do PL e a implementação das medidas, para que elas se traduzam em mais confiança e proteção para todos”, afirmou Christina Cordeiro.

De autoria do deputado federal Gilson Daniel (Pode-ES), a proposta foi construída em conjunto com a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-ES – presidida por Erica Neves –, tendo sido relatada pelo deputado Sérgio Santos Rodrigues (Pode-MG).

Em seu voto, o relator considerou os pareceres favoráveis das comissões de Comunicação; de Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Finanças e de Tributação, acolhendo o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria, além de sua aprovação no mérito.

Também acompanhou a votação o presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia. Estiveram, ainda, no Plenário o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas do CFOAB, Alex Sarkis; e o presidente da OAB-DF, Paulo Maurício Poli.

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