OAB – 37ª Subseção São João da Boa Vista
A Comissão Especial de Direito Minerário do Conselho Federal da OAB promoveu, nesta quinta-feira (30/4), reunião virtual para discutir os impactos da Lei 15.190/2025, que institui a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O encontro contou com a participação do deputado federal Zé Vitor (PL-MG), relator do Projeto de Lei (PL) 2.159/2021 na Câmara dos Deputados, que deu origem à norma, e reuniu mais de 50 participantes.
Na abertura, o presidente da comissão, Eduardo Couto, destacou o papel do parlamentar na condução de um dos debates mais sensíveis da agenda regulatória nacional, com reflexos diretos sobre o setor mineral. “O licenciamento ambiental exige equilíbrio entre proteção ambiental, responsabilidade técnica, segurança jurídica e desenvolvimento econômico — fatores essenciais para um segmento marcado por investimentos intensivos e de longo prazo”, afirmou.
Durante sua exposição, o relator apresentou um panorama da tramitação legislativa, ressaltando que o tema permaneceu por mais de duas décadas em debate no Congresso Nacional sem a consolidação de um marco legal. Segundo ele, o avanço da proposta decorreu da construção de consensos institucionais e do diálogo entre Legislativo e Executivo, inclusive com o encaminhamento de medidas complementares que contribuíram para o aperfeiçoamento do texto final aprovado.
Zé Vitor destacou que a nova legislação busca conferir maior clareza e objetividade aos procedimentos de licenciamento ambiental, com vistas a ampliar a previsibilidade regulatória e a segurança jurídica, sem afastar os mecanismos de controle ambiental e de governança dos empreendimentos.
A reunião contou, ainda, com manifestações de representantes da advocacia e do setor produtivo. A presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB-MG, Mariane Cardoso, ressaltou a importância da interlocução institucional com o Legislativo para o aprimoramento das normas e sua aderência à realidade das atividades econômicas. Também participaram o gerente de Meio Ambiente e Relações Institucionais da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Thiago Rodrigues, e a vice-presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB-SP, Solange Costa, além de integrantes da comissão nacional, que contribuíram com reflexões sobre os desafios e perspectivas de implementação da nova legislação.
Saiba mais:
Comissão de Direito Minerário aprova apoios institucionais e articula agenda com ANM e MME
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