Comissão de Direito da Família debate Pix Pensão e contribuição da OAB em audiência no STF sobre alienação parental

A Comissão Especial do Direito da Família do Conselho Federal da OAB reuniu-se, nesta terça-feira (17/11), para discutir dois temas: a regulamentação do mecanismo de transferência automática de prestações alimentícias, conhecido como Pix Pensão, e a contribuição da entidade para o debate sobre a Lei de Alienação Parental (LAP). 

O encontro buscou definir a participação institucional da OAB nas propostas em construção junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e alinhar o posicionamento da advocacia para a audiência pública marcada no Supremo Tribunal Federal (STF) para o dia 14 de dezembro.

Pix Pensão

O primeiro tema tratou da contribuição da OAB para a minuta de resolução que regulamentará a operacionalização do Pix Pensão, mecanismo introduzido pela Lei 15.479/2026 para viabilizar a transferência automática dos valores devidos a título de alimentos. O CNJ estabeleceu o dia 20 de novembro de 2026 como prazo para o envio das contribuições.

Participando como convidada, a economista e servidora do Banco Central que idealizou e redigiu a proposta do Pix Pensão, Luiza Rodrigues, apresentou os fundamentos que nortearam a elaboração da lei e compartilhou  aspectos do processo legislativo. Sua participação também permitiu debater com a advocacia, sob a perspectiva prática, os caminhos para a implementação da transferência automática, considerando as particularidades das obrigações alimentícias e a necessidade de que a operacionalização atenda adequadamente às famílias envolvidas.

Lei de Alienação Parental

O segundo ponto da reunião virtual foi a manifestação da comissão sobre a Lei 12.318/2010, tema sensível e de grande repercussão no Direito das Famílias. Os membros discutiram a importância de uma manifestação institucional fundamentada, capaz de contemplar as diferentes dimensões jurídicas e sociais envolvidas, com atenção especial ao benefício de crianças e adolescentes e à garantia de seus direitos fundamentais. Essa posição subsidiará a atuação da advocacia na audiência pública do STF, que abordará a aplicação da legislação e a proteção dos direitos de crianças, adolescentes e genitores.

Para a presidente da Comissão Especial do Direito da Família, Ana Vládia Feitosa, a participação da Ordem é essencial. “É fundamental que a OAB participe ativamente dessas discussões, contribuindo tecnicamente para a construção de soluções que tenham impacto direto na vida das famílias. Tanto a regulamentação do Pix Pensão quanto o debate sobre a Lei de Alienação Parental exigem um olhar atento e responsável. O objetivo da comissão é colaborar para que essas discussões resultem em avanços efetivos para a sociedade”, destacou.

Com a reunião, a comissão reafirmou o compromisso com o acompanhamento de pautas relevantes para a advocacia e para a sociedade, fortalecendo a participação da OAB na construção de propostas normativas e no debate de questões que exigem atenção técnica e responsabilidade institucional.

Também participaram da reunião a vice-presidente da comissão, Manuela Gatto; a secretária-adjunta, Liliana Marquez; e demais membros do colegiado. 

 

A Comissão Especial do Direito da Família do Conselho Federal da OAB reuniu-se, nesta terça-feira (17/11), para discutir dois temas: a regulamentação do mecanismo de transferência automática de prestações alimentícias, conhecido como Pix Pensão, e a contribuição da entidade para o debate sobre a Lei de Alienação Parental (LAP). O encontro buscou definir a participação institucional da OAB nas propostas em construção junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e alinhar o posicionamento da advocacia para a audiência pública marcada no Supremo Tribunal Federal (STF) para o dia 14 de dezembro.Pix PensãoO primeiro tema tratou da contribuição da OAB para a minuta de resolução que regulamentará a operacionalização do Pix Pensão, mecanismo introduzido pela Lei 15.479/2026 para viabilizar a transferência automática dos valores devidos a título de alimentos. O CNJ estabeleceu o dia 20 de novembro de 2026 como prazo para o envio das contribuições.Participando como convidada, a economista e servidora do Banco Central que idealizou e redigiu a proposta do Pix Pensão, Luiza Rodrigues, apresentou os fundamentos que nortearam a elaboração da lei e compartilhou  aspectos do processo legislativo. Sua participação também permitiu debater com a advocacia, sob a perspectiva prática, os caminhos para a implementação da transferência automática, considerando as particularidades das obrigações alimentícias e a necessidade de que a operacionalização atenda adequadamente às famílias envolvidas.Lei de Alienação ParentalO segundo ponto da reunião virtual foi a manifestação da comissão sobre a Lei 12.318/2010, tema sensível e de grande repercussão no Direito das Famílias. Os membros discutiram a importância de uma manifestação institucional fundamentada, capaz de contemplar as diferentes dimensões jurídicas e sociais envolvidas, com atenção especial ao benefício de crianças e adolescentes e à garantia de seus direitos fundamentais. Essa posição subsidiará a atuação da advocacia na audiência pública do STF, que abordará a aplicação da legislação e a proteção dos direitos de crianças, adolescentes e genitores.Para a presidente da Comissão Especial do Direito da Família, Ana Vládia Feitosa, a participação da Ordem é essencial. “É fundamental que a OAB participe ativamente dessas discussões, contribuindo tecnicamente para a construção de soluções que tenham impacto direto na vida das famílias. Tanto a regulamentação do Pix Pensão quanto o debate sobre a Lei de Alienação Parental exigem um olhar atento e responsável. O objetivo da comissão é colaborar para que essas discussões resultem em avanços efetivos para a sociedade”, destacou.Com a reunião, a comissão reafirmou o compromisso com o acompanhamento de pautas relevantes para a advocacia e para a sociedade, fortalecendo a participação da OAB na construção de propostas normativas e no debate de questões que exigem atenção técnica e responsabilidade institucional.Também participaram da reunião a vice-presidente da comissão, Manuela Gatto; a secretária-adjunta, Liliana Marquez; e demais membros do colegiado.  

Sobre Antônio Sanchotene - Advogado

Advogado com atuação no Direito Digital, Cibersegurança, Consultoria LGPD e Holding Familiar. Sócio e Cofundador do escritório Paliares & Sanchotene Advogados Associados, escritório este com atuação nas esferas da Advocacia Preventiva e Contenciosa, além de oferecer Consultoria Jurídica LGPD e Compliance.

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