OAB – 37ª Subseção São João da Boa Vista
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, aplicar os percentuais previstos no Código de Processo Civil (CPC) para a fixação dos honorários de sucumbência nas causas entre pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado. Ao apreciar os Embargos de Declaração (Edcl) opostos nos Embargos de …
Leia Mais »CFOAB celebra decisão do STJ que reafirma percentuais de honorários do CPC nas causas privadas
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