A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18/2), o Projeto de Lei (PL) 4538/2021, que isenta os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução relativas a honorários advocatícios. A matéria segue, então, para sanção presidencial. A proposta é fruto da atuação da OAB …
Leia Mais »OAB comemora aprovação de projeto que dispensa advogado de adiantar custas na execução de honorários
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OAB – 37ª Subseção São João da Boa Vista