A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados emitiu, nesta terça-feira (13/8), parecer favorável com substitutivo do deputado Ricardo Ayres Republicanos-TO), ao Projeto de Lei (PL) 212/2024. A proposta estabelece causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o profissional da advocacia no …
Leia Mais »Caixa Econômica atende pleito da OAB e implementa PIX judicial na Justiça Federal
Em atendimento ao pleito da OAB em benefício da advocacia brasileira, a Caixa Econômica Federal instaurou uma medida que levará mais agilidade ao trabalho dos advogados que patrocinam processos na Justiça Federal. A partir de agora, eles podem realizar depósitos judiciais no banco com opções de pagamento via QR Code …
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Leia Mais »MPT convida advogados a responderem pesquisa de satisfação até 20 de setembro
A Ouvidoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) promove, até o dia 20 de setembro, uma pesquisa anônima sobre o atendimento do órgão aos advogados. O levantamento pode ser respondido uma única vez e tem como objetivo coletar dados qualitativos sobre o serviço. Para tal, há questões que avaliam a …
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