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OAB vai ao STF por revisão ou esclarecimento de multa fora do devido processo para quem usar VPN

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, com o apoio da Diretoria Nacional, do Conselho Federal e do Colégio de Presidentes das Seccionais, se manifestou sobre a recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que impõe a aplicação de multa a todos os cidadãos que …

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Confira o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional durante a semana

COMISSÃO ESPECIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Os integrantes da Comissão Especial de Proteção de Dados (CEPD) do CFOAB se reuniram nessa quinta-feira (29/8) para alinhar os projetos a serem lançados ainda neste ano. Um dos destaques foi o anuário das comissões especiais de Proteção de Dados, Direito Digital e Inteligência …

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