OAB – 37ª Subseção São João da Boa Vista
Atendendo ao pleito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o Supremo Tribunal Federal (STF) pautou uma Questão de Ordem no Tema 1.255 para definir, de modo incontroverso, os limites da discussão do Recurso Extraordinário às causas envolvendo a Fazenda Pública. No julgamento, finalizado nesta terça-feira (11/3), …
Leia Mais »Mais uma vitória da advocacia: STF garante que causas privadas seguem critérios do CPC para honorários
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