OAB – 37ª Subseção São João da Boa Vista
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) reconheceu, por maioria, a constitucionalidade da norma que disciplina a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. A decisão favorável atendeu à manifestação conjunta do Conselho Federal da OAB e da OAB-RS, que atuaram no processo como amicus …
Leia Mais »OAB obtém vitória no TJ-RS em defesa da constitucionalidade dos honorários advocatícios
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