OAB – 37ª Subseção São João da Boa Vista
A advocacia migratória brasileira esteve reunida na última terça-feira (27/10), em Belo Horizonte (MG), durante o Encontro da Advocacia Migratória, realizado na Subseção Barro Preto da OAB-MG. Com o tema “Estratégias nacionais e regionais para o fortalecimento do direito imigratório”, a atividade ocorreu no segundo dia da 2ª Conferência de Apoio às Políticas Públicas de Imigração do Conselho Federal da OAB.
O encontro foi conduzido pelo presidente da Comissão Especial de Direito Imigratório do CFOAB, Alex Daniel Barreto Ferreira, e pela presidente da Comissão Especial de Direito Migratório, Refúgio e Apatridia da OAB-MG, Silvana Cordeiro Felipetto. O objetivo foi aproximar as comissões das seccionais da comissão nacional e construir ações coordenadas.
O diretor do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Victor Frank Corso Semple, participou por videoconferência. Ele fez um balanço das ações do MJSP nos últimos anos e apresentou as perspectivas do Governo Federal para a política migratória.
Já o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) foi representado por Pablo Pereira de Mattos, oficial associado de Relações Governamentais. A sua participação resultou na indicação de um caminho concreto para que as seccionais estabeleçam parcerias com a agência humanitária da ONU, tendo como base o memorando de entendimentos guarda-chuva firmado entre o CFOAB e o Acnur.
Os debates contaram, ainda, com representantes das comissões temáticas de Direito Migratório de várias seccionais. Participaram Marta Mitico (OAB-DF), Floriano de Souza Teixeira Filho (OAB-PE), Aieda Muhieddine (OAB-PR), Cristiane Martins Viegas de Oliveira (OAB-MS) e Eliud Rafael Blanco Hernandez (OAB-AM).
Para o presidente da Comissão Especial de Direito Imigratório do CFOAB, o evento foi um momento de convergência nacional. “O encontro representou um importante momento de troca de experiências, com manifestações sobre as dificuldades e as boas práticas nas mais diversas regiões do País. A Carta de Belo Horizonte é um resumo importante dos anseios da advocacia e da sociedade civil, que foi ouvida amplamente no dia 26 de outubro, primeiro dia do evento”, informou Alex Daniel.
Carta de Belo Horizonte
O Encontro da Advocacia Migratória terminou com a elaboração da Carta de Belo Horizonte, que reúne as diretrizes debatidas. Na agenda legislativa, o documento apoia o Projeto de Lei (PL) 96/2025, que institui o Programa Reintegra Brasil, de acolhimento e reintegração de brasileiros retornados. Também prevê o acompanhamento do PL 565/2022, que trata da proteção de crianças e adolescentes em contextos de violência doméstica transnacional.
O documento defende a ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, objeto do PDL 405/2022. A carta apoia também o PL 2.456/2019, em sua redação original, que extingue a reserva obrigatória de empregados brasileiros prevista na CLT.
No campo institucional, a carta pede celeridade e qualidade na análise dos pedidos de refúgio e a simplificação do uso, pela advocacia, dos sistemas eletrônicos de atendimento migratório do MJSP. O texto defende a participação do CFOAB no Conselho Nacional de Migração, previsto no Decreto 12.657/2025. Propõe, ainda, que os atos de consultoria, assessoria e representação jurídica em matéria migratória sejam reconhecidos como privativos da advocacia. Trata também de políticas de reintegração de brasileiros retornados, da proteção de crianças e adolescentes em regiões de fronteira e do enfrentamento ao tráfico de pessoas.
A Carta de Belo Horizonte será publicada depois de aprovada pela Diretoria do Conselho Federal da OAB. Em seguida, será transmitida às autoridades competentes.
Conferência do CFOAB
A 2ª Conferência de Apoio às Políticas Públicas de Imigração do Conselho Federal da OAB reuniu nos dias 26 e 27 de outubro, em Belo Horizonte (MG), representantes de diferentes setores para debater os “Desafios e Convergências do Direito Imigratório em 2026”. Realizado no auditório da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), o encontro contou com a participação de integrantes da advocacia, do poder público, da sociedade civil, de organismos internacionais, de instituições de acolhimento e do meio acadêmico.
Saiba mais
OAB Nacional debate desafios e convergências do Direito Imigratório em conferência em Minas Gerais
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